O mercado de jogos online passou por uma mudança drástica no país no final de 2018. Em dezembro do mesmo ano, o então presidente Michel Temer decretou a legalização das apostas online no território nacional.
Desde então, o processo de regulação da atividade se desenrola no Congresso Nacional. A intenção do Governo Federal é utilizar os valores obtidos com a tributação do setor para fortalecer programas sociais dos mais diferentes segmentos, como esporte, saúde, seguridade social, segurança pública, entre outros.
Em julho deste ano, o Governo Federal apresentou um projeto de regulamentação e emitiu uma medida provisória. De acordo com a Agência Brasil, esses textos visavam definir normas claras para o setor, criado pela Lei nº 13.756/2018, acabando com uma lacuna observada desde a sua criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte foram coautores das propostas dos textos da MP e do projeto de lei. O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados – com algumas emendas – em setembro deste ano. Por exemplo, os jogos de casino online foram incluídos na proposta.
Desde então, a pauta avançou para o Senado e já foi aprovada na Comissão do Esporte. O próximo passo será a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, logo depois, o projeto avança para o Plenário do Senado.
Previsão de arrecadação
Conforme o governo federal, o objetivo é repassar ainda mais confiança e segurança aos apostadores a partir da transparência das normas e da fiscalização devidamente formalizada.
O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já declarou que a expectativa é arrecadar bilhões por ano. Entretanto, a pasta resolveu encaminhar uma estimativa reduzida em um primeiro momento após a regulação do setor.
“A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano”, disse Fernando Haddad.
O cenário já muda completamente em um contexto completamente regulado, licenciado e em pleno funcionamento. A capacidade de arrecadação salta, portanto, para algo entre 6 bilhões de reais e 12 bilhões de reais por ano.
Ainda segundo o governo, essa projeção leva em consideração informações sobre o crescimento do setor de apostas esportivas e plataformas de casino online no Brasil e no exterior.
Melhores práticas internacionais
Os Ministérios da Fazenda e do Esporte têm afirmado que se baseiam nos sistemas mais eficientes e recentes para elaborar a regulamentação e o processo de fiscalização do mercado no país. Afinal, o objetivo é acompanhar as melhores práticas internacionais.
O Ministério da Fazenda está criando uma secretaria responsável pela avaliação da documentação, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Em outubro, a pasta comandada por Fernando Haddad se movimentou mais uma vez – enquanto o Congresso segue com a tramitação do projeto de lei – e publicou uma portaria que definiu regras gerais para atuação de operadores no mercado.
Jogo responsável
O jogo responsável foi um dos principais pontos mencionados na portaria. Desde então, as empresas precisam adotar padrões para promover o ‘jogo consciente’. Além disso, se tornou terminantemente proibido apostas para menores de 18 anos, sendo obrigatória a identificação dos apostadores – uma etapa habitual nas plataformas de jogos.
“O operador ainda deverá dispor de mecanismos e sistemas internos de controle que permitam ao apostador estabelecer limite diário de tempo de jogo, máximo de perda, período de pausa e autoexclusão”, consta na nota oficial.
É importante destacar que a publicidade comercial da modalidade de apostas em eventos esportivos e jogos de casino online também precisa ser acompanhada da seguinte mensagem: “Jogue com Responsabilidade”.
